Legislação

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• Categoria: Decretos
• Ano: 2025

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20252024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997

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Categoria

• Decretos 3166
• Lei Complementar 14
• Leis 681
• Portarias 182

Status

• Revogado 7
• Vigente 4036

Ano

• 2025 8
• 2024 251
• 2023 239
• 2022 289
• 2021 333
• 2020 101
• 2019 122
• 2018 148
• 2017 148
• 2016 138
• 2015 117
• 2014 169
• 2013 221
• 2012 171
• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 99
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 9/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/02/2025
Súmula: Exonera cargo efetivo a pedido
Detalhes

Decretos 7/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/02/2025
Súmula: Renomeia Conselho Gestor do Fundo Habitacao
Detalhes

Decretos 6/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/01/2025
Súmula: Exonera Empregado publico a pedido
Detalhes

Decretos 3/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/01/2025
Súmula: Renomeia Conselho Municipal do PROVOPAR
Detalhes

Decretos 2/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/01/2025
Súmula: Exonera cargo efetivo a pedido
Detalhes

Decretos 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
Súmula: Nomeia Conselheiro Tutelar Suplente Jucelene Sutil
Detalhes