Legislação

Categoria

Status

Ano

Decretos 3/2016

Vigente
19/01/2016
EXO PEDRO ALVES SILVÉRIO
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Decretos 2/2016

Vigente
05/01/2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Lei Complementar 7/2014

Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
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Lei Complementar 7/2014

Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
Detalhes

Lei Complementar 7/2014

Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
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Lei Complementar 6/2014

Vigente
00/00/0000
INCENTIVO A MICROEMPRESA.
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Lei Complementar 5/2014

Vigente
00/00/0000
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/1999
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Lei Complementar 4/2011

Vigente
00/00/0000
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/1999.
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Lei Complementar 3/2008

Vigente
00/00/0000
INSTITUI REGIME JURIDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR.
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Lei Complementar 2/1999

Vigente
25/01/1999
ESTATUTO DOS SERVIDORES.
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Lei Complementar 1/1998

Vigente
00/00/0000
INSTITUI SISTEMA VIÁRIO DE MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO.
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