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Ano

Leis 538/2018

Vigente
26/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio de área de terras rurais, para fins de criação de Estação Ecológica e dá outras providências.
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Leis 537/2018

Vigente
16/04/2018
Autoriza o Município de Porto Barreiro a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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Leis 536/2018

Vigente
27/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a conceder premiação e incentivo em decorrência de competições esportivas municipais a serem realizadas nos anos de 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências.
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Leis 535/2018

Vigente
26/03/2018
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Candói, Cantagalo, Foz do Jordão, Goioxim, Guarapuava, Laranjal , Laranjeiras do Sul, Marquinho, Nova Laranjeiras, Palmital, Pinhão, Pitanga, Porto Barreiro, Prudentópolis, Reserva do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Turvo e Virmond do Paraná, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
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Leis 534/2018

Vigente
13/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Leis 533/2018

Vigente
28/02/2018
Altera a Lei n° 523 de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências cor relatas.
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Leis 533/2018

Vigente
28/02/2018
Altera a Lei n° 523 de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências correlatas.
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Leis 532/2018

Vigente
21/02/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Leis 531/2017

Vigente
13/12/2017
Altera a Lei n° 026/1997, dos cargos do Poder Executivo Municipal e a Lei nº 335/2012, em especial para modificar o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo.
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Leis 530/2017

Vigente
13/12/2017
Complementa a Lei Municipal n° 332/2011, 382/2013 e 458/2015 definindo as Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado do Poder Executivo Municipal .
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Leis 529/2017

Vigente
13/12/2017
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.
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Leis 528/2017

Vigente
11/12/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2018
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Leis 527/2017

Vigente
06/12/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Leis 526/2017

Vigente
01/11/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor, mediante permissão, concessão ou concessão de direito real de uso, imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
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Leis 525/2017

Vigente
11/10/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Leis 524/2017

Vigente
11/10/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida
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Leis 523/2017

Vigente
11/10/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências correlatas.
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Leis 522/2017

Vigente
04/10/2017
Altera a Lei nº 100 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.
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Leis 521/2017

Vigente
03/10/2017
Ratifica o Protocolo de Intenções e Alteração Estatutária aprovada no Conselho de Prefeitos, e dá outras providencias.
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Leis 520/2017

Vigente
23/08/2017
Regulamenta o uso e os serviços de cemitérios no Município de Porto Barreiro
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Leis 519/2017

Vigente
23/08/2017
Concede o Titulo de Ut i l idade Publica Municipal a Associação Comitiva Independente de Porto Barreiro e define outras providências.
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Leis 518/2017

Vigente
01/08/2017
Cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar .
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Leis 517/2017

Vigente
01/08/2017
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 026 de 30 de setembro de 1997 para regulamentar a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e dá outras providências.
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Leis 516/2017

Vigente
01/08/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante licitação, imóveis de propriedade do Município
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Leis 515/2017

Vigente
31/07/2017
Altera redação das metas e estratégias da Lei nº 463/2015.
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Leis 514/2017

Vigente
27/07/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Leis 513/2017

Vigente
25/07/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa morar bem Paraná, e dá outras providências.
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Leis 512/2017

Vigente
19/07/2017
Autoriza o Pode Executivo Municipal a realizar doação de bem público imóvel para fins de edificação e instalação da Unidade de Beneficiamento de Pescado em Porto Barreiro.
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Leis 511/2017

Vigente
12/07/2017
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Foz do Jordão, Espigão Alto do Iguaçu, Virmond e Laranjeiras do Sul , para a constituição de consórcio público, destinado a promover o desenvolvimento sustentável dos municípios que compõe parcela da região da Cantuquiriguaçu do Estado do Paraná.
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Leis 510/2017

Vigente
12/07/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Leis 509/2017

Vigente
10/07/2017
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Porto Barreiro, relativo ao período de 2018 a 2021.
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Leis 509/2017

Vigente
10/07/2017
PPA
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Leis 508/2017

Vigente
10/07/2017
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
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Leis 507/2017

Vigente
07/07/2017
Declara a Associação dos Piscicultores de Porto Barreiro e Região, entidade de utilidade pública municipal .
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Leis 506/2017

Vigente
20/06/2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Porto Barreiro, para o exercício de 2017.
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Leis 505/2017

Vigente
01/06/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a conceder premiação e incentivo em decorrência das competições esportivas municipais a serem realizadas no ano de 2017 e dá outras providências.
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Leis 504/2017

Vigente
19/04/2017
Altera a Lei n° 262/09, de 01 de junho de 2009, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel
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Leis 503/2017

Vigente
02/05/2017
Dispõe sobre o reajuste e alteração de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Barreiro, e dá outras providências
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Leis 502/2017

Vigente
19/04/2017
Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE.
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Leis 501/2017

Vigente
05/04/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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