Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais.
O CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.
Segue abaixo em anexo os decretos referentes aos CMAS de Porto Barreiro:
| Nome |
Descrição |
Data de Atualização |
Download |
| Decreto 67/2022 - Renomeação do CMAS 2021/2022 |
|
13/09/2022 15:49:37 |
|
Portal da Transparência