Convênios, Termos de Fomento, Colaboração e Parcerias
Repasses e Transferências a Terceiros
Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
O Decreto Municipal nº 102/2017 : Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de Porto Barreiro/PR para o fim de regulamentar, em âmbito local, as parcerias e os acordos de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíprocos.
RECURSOS CONCEDIDOS
- Parcerias Voluntárias: Acesso a todas as modalidades (na integra do processo). Sendo necessário realizar o filtro conforme a modalidade desejada, informar a situação e o ano
- Transferências financeiras a terceiros: Acesso a transferências voluntárias que celebra em favor de entidades do terceiros setor ou com outras entidades da administração pública.
RECURSOS RECEBIDOS
DADOS DO TCE/PR - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Convênios - Informações disponibilizadas em gráficos (TCE-PR)
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