Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Leis
• Ano: 2002

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• Decretos 3142
• Lei Complementar 14
• Leis 668
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Status

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• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Leis 127/2002
Status: Revogado
Data de Publicação: 07/10/2002
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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