Legislação

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• Ano: 2006
• Súmula: fiscal

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• Decretos 3151
• Lei Complementar 14
• Leis 669
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 4002

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• 1999 107
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Pesquisa Avançada

Leis 204/2006
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/09/2006
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
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