Legislação

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• Ano: 2009
• Súmula: Conselho Municipal de Assistência Social

Categoria Legislação QualquerDecretosLei ComplementarLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3151
• Lei Complementar 14
• Leis 669
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 4002

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• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
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Pesquisa Avançada

Decretos 83/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/08/2009
Súmula: NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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