Legislação

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• Ano: 2009
• Súmula: Conselho Municipal de Saúde

Categoria Legislação QualquerDecretosLei ComplementarLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3151
• Lei Complementar 14
• Leis 669
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 4002

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• 1999 107
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Pesquisa Avançada

Decretos 30/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/03/2009
Súmula: RENOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, ELEITO PELA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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