Legislação

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• Ano: 2009
• Súmula: FUNDEB

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Status

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Pesquisa Avançada

Decretos 84/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/08/2009
Súmula: NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
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