Legislação

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• Ano: 2011
• Súmula: Conselho Municipal de Saúde

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3218
• Lei Complementar 14
• Leis 695
• Portarias 202

Status

• Revogado 7
• Vigente 4122

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• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 60/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/08/2011
Súmula: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, ELEITO PELA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 29 DE JULHO DE 2011
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