Legislação

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• Ano: 2011
• Súmula: FUNDEB

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• Decretos 3218
• Lei Complementar 14
• Leis 695
• Portarias 202

Status

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Pesquisa Avançada

Decretos 82/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/09/2011
Súmula: NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
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