Legislação

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• Ano: 2015
• Súmula: FUNDEB

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• Lei Complementar 14
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• Portarias 202

Status

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• 2000 87
• 1999 107
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• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 63/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/09/2015
Súmula: ESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
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