Legislação

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• Ano: 2015
• Súmula: fiscal

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3151
• Lei Complementar 14
• Leis 669
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 4002

Ano

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• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Leis 469/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/09/2015
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
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