Legislação

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• Ano: 2017
• Súmula: FUNDEB

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• Lei Complementar 14
• Leis 695
• Portarias 202

Status

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• 2000 87
• 1999 107
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• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 109/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/09/2017
Súmula: ESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
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