Legislação

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• Ano: 2018
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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3218
• Lei Complementar 14
• Leis 695
• Portarias 202

Status

• Revogado 7
• Vigente 4122

Ano

• 2025 94
• 2024 251
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• 2020 101
• 2019 122
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• 2015 117
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• 2012 171
• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 99
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 41/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/05/2018
Súmula: FUNDEB
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Decretos 32/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/04/2018
Súmula: CONSELHO FUNDEB
Detalhes