Legislação

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• Ano: 2021
• Súmula: Conselho Municipal de Saúde

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3151
• Lei Complementar 14
• Leis 669
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 4002

Ano

• 2024 226
• 2023 239
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• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 32/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/01/2021
Súmula: Conselho Municipal de Saúde
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