Legislação

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• Ano: 2021
• Súmula: FUNDEB

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3218
• Lei Complementar 14
• Leis 695
• Portarias 202

Status

• Revogado 7
• Vigente 4122

Ano

• 2025 94
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• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 99
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Leis 618/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/03/2021
Súmula: DISPOE SOBRE O FUNDEB.
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Decretos 93/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/03/2021
Súmula: REGIMENTO INTERNO FUNDEB
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Decretos 92/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/03/2021
Súmula: NOMEIA FUNDEB
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Decretos 77/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/03/2021
Súmula: ALTERA DADOS DO CONSELHO FUNDEB
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