Legislação

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• Ano: 2022
• Súmula: FUNDEB

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3218
• Lei Complementar 14
• Leis 695
• Portarias 202

Status

• Revogado 7
• Vigente 4122

Ano

• 2025 94
• 2024 251
• 2023 239
• 2022 289
• 2021 333
• 2020 101
• 2019 122
• 2018 148
• 2017 148
• 2016 138
• 2015 117
• 2014 169
• 2013 221
• 2012 171
• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 99
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 217/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/12/2022
Súmula: Renomeia Conselho do CACS - FUNDEB
Detalhes

Decretos 215/2022
Status: Revogado
Data de Publicação: 20/12/2022
Súmula: Nomeia Conselho do CACS FUNDEB
Detalhes