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Legislação

 

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Status

Ano

Decretos 99/2012
Vigente
11/09/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 99/2012
Vigente
11/09/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 99/2012
Vigente
11/09/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 98/2012
Vigente
06/09/2012
EXONERA PESSOA PARA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 97/2012
Vigente
28/08/2012
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 96/2012
Vigente
30/07/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 95/2012
Vigente
30/07/2012
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO DE VERIFICAÇÃO DE INSERVIBILIDADE E/OU DESNECESSIDADE
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Decretos 94/2012
Vigente
24/07/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 93/2012
Vigente
23/07/2012
ESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
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Decretos 92/2012
Vigente
23/07/2012
EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
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Decretos 91/2012
Vigente
23/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
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Decretos 90/2012
Vigente
11/07/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 89/2012
Vigente
11/07/2012
EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
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Decretos 88/2012
Vigente
10/07/2012
EXONERA PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 87/2012
Vigente
09/07/2012
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 86/2012
Vigente
10/07/2012
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°03/2010 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E A EMPRESA NILSON EBERT E CIA LTDA
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Decretos 85/2012
Vigente
10/07/2012
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°01/2010 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E A EMPRESA NILSON EBERT E CIA LTDA
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Decretos 84/2012
Vigente
09/07/2012
O PREFEITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA QUE LHE É OUTORGADA, RESOLVE:
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Decretos 83/2012
Vigente
09/07/2012
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012
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Decretos 82/2012
Vigente
06/07/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 81/2012
Vigente
06/07/2012
EXONERA PESSOA PARA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 80/2012
Vigente
06/07/2012
HOMOLOGA PARCIALMENTE O RESULTADO DO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2012
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Decretos 79/2012
Vigente
02/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR REMANEJAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, CONFORME LEI N°331/2011 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Decretos 78/2012
Vigente
02/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR REMANEJAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, CONFORME LEI N°331/2011 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Decretos 77/2012
Vigente
02/07/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 76/2012
Vigente
02/07/2012
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 75/2012
Vigente
29/06/2012
EXONERA PESSOA PARA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 74/2012
Vigente
29/06/2012
EXONERA PESSOA PARA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 73/2012
Vigente
29/06/2012
EXONERA PESSOA PARA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 72/2012
Vigente
29/06/2012
HOMOLOGA PARCIALMENTE O RESULTADO DO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2012
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Decretos 71/2012
Vigente
26/06/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 70/2012
Vigente
22/06/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 69/2012
Vigente
15/06/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 68/2012
Vigente
13/06/2012
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°237/2008 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N°334/2012
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Decretos 67/2012
Vigente
12/06/2012
DISPÕEM SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR - TVFR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
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Decretos 66/2012
Vigente
04/06/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 65/2012
Vigente
04/06/2012
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA
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Decretos 64/2012
Vigente
01/06/2012
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 63/2012
Vigente
01/06/2012
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 62/2012
Vigente
31/05/2012
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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