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Legislação

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Status

Ano

Leis 488/2016
Vigente
22/06/2016
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 18/2016
Vigente
27/02/2016
NOMEIA FISCAL DE CONVÊNIOS
Detalhes