De 03 de abril a 28 de abril de 2023 esta aberto o período de inscrição para o processo de seleção de novos membros do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O processo será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de porto Barreiro – CMDCA. São cinco vagas como membros titulares, para o quadriênio 2024/2028 e os demais serão nomeados como suplentes. Cada membro do Conselho Tutelar receberá 1.557,13 (Um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e treze centavos).
Para se inscrever é necessário ter, reconhecida idoneidade moral, Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, residir no município há pelo menos 1 (um) ano, estar no gozo dos direitos políticos, estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino, não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos, ter concluído o ensino Fundamental. Qualquer eleitor acima de 16 anos pode votar, no entanto, não é obrigatório. A posse dos eleitos será no dia 10 de Janeiro de 2024.
31/03/2023 - Publicação do Edital:
03/04/2023 a 28/04/2023 – Registro de Candidatura nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua das Camélias, 900, centro das 08h00min. as 17h00min.
02/05/2023 a 05/05/2023 - Análise de pedidos de registro de candidatura
12/06/2023 a 16/06/2023 – Interposições de Recurso (Contra a decisão da comissão especial eleitoral). Deverá ser dirigido á plenária do CMDCA
19/06/2023 a 21/06/2023. – Analise de decisão de recurso com o CMDCA em caráter extraordinário
22/06/2023 – Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida com copia ao Ministério Publica.
26/06/2023 a 30/06/2023 – Reunião para firmar compromisso. O CMDCA dará o conhecimento formal aos candidatos habilitados sobre as regras do processo de escolha.
01/10/2023 – Eleição (local a ser divulgado)
02/10/2023 – Divulgação do resultado da votação.
02/10/2023 a 05/10/2023 – Prazo para impugnação do resultado da eleição.
06/10/2023 – Julgamento das impugnações ao resultado da Eleição.
09/10/2023 – Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição.
10/10/2023 a 16/10/2023 – Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra o resultado da eleição.
17/10/2023 – Publicação do resultado do julgamento dos recursos, resultado final.
10/01/2024 – Posse dos conselheiros pelo Prefeito, com horário e local a ser divulgado.
