Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2008

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3142
• Lei Complementar 14
• Leis 668
• Portarias 175

Status

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• 1999 107
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 3/2008
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INSTITUI REGIME JURIDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR.
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