Legislação

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• Categoria: Leis
• Ano: 2011

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3142
• Lei Complementar 14
• Leis 668
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 3992

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• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Leis 315/2011
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/05/2011
Súmula: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Porto Barreiro
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