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Legislação

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Categoria

Lei Complementar 14

Status

Ano

Leis 361/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/04/2013
Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°026/97
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Leis 360/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/03/2013
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
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Leis 359/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/03/2013
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CANTUQUIRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 358/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/03/2013
Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°022/1997, AMPLIA E ESTABELECE NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL
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Leis 357/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/02/2013
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Detalhes

Leis 356/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/02/2013
Súmula: ALTERA "CAPUT" DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N°123/2002, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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