Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerDecretosLei ComplementarLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decretos 3142
• Lei Complementar 14
• Leis 668
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 3992

Ano

• 2024 216
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• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 10/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/2018.
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