Legislação

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• Ano: 2024
• Súmula: FUNDEB

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Categoria

• Decretos 3218
• Lei Complementar 14
• Leis 695
• Portarias 202

Status

• Revogado 7
• Vigente 4122

Ano

• 2025 94
• 2024 251
• 2023 239
• 2022 289
• 2021 333
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• 2011 122
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• 2009 109
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• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 61/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/05/2024
Súmula: Renomeia Conselho do CACS FUNDEB - Errata
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