Leis 768/2024 |
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Vigente |
12/12/2024 |
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |
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Leis 767/2024 |
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Vigente |
29/10/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Leis 766/2024 |
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Vigente |
22/10/2024 |
Dá nova nominação ao Centro de Eventos Municipal de Porto Barreiro, Estado do Paraná |
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Leis 765/2024 |
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Vigente |
17/09/2024 |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Porto Barreiro/PR, CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências |
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Leis 765/2024 |
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Vigente |
17/09/2024 |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Porto Barreiro/PR, CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências |
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Leis 764/2024 |
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Vigente |
03/09/2024 |
Estabelece nova delimitação do quadro urbano do Município de Porto Barreiro |
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Leis 763/2024 |
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Vigente |
27/08/2024 |
Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Leis 762/2024 |
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Vigente |
27/08/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Leis 761/2024 |
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Vigente |
27/08/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Leis 760/2024 |
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Vigente |
16/07/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Leis 759/2024 |
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Vigente |
09/07/2024 |
Dispõe sobre a denominação de Prédio Público do Centro de Referência Assistência Social-CRAS no Município de Porto Barreiro-PR, e dá outras providências |
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Leis 758/2024 |
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Vigente |
02/07/2024 |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências |
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Leis 757/2024 |
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Vigente |
02/07/2024 |
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências |
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Leis 756/2024 |
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Vigente |
02/07/2024 |
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro e 2025, e dá outras providências |
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Leis 755/2024 |
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Vigente |
29/05/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Leis 754/2024 |
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Vigente |
07/05/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Leis 753/2024 |
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Vigente |
23/04/2024 |
Altera os anexos da Lei Municipal nº 730/2023 e da outras providências |
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Leis 752/2024 |
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Vigente |
17/04/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Leis 751/2024 |
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Vigente |
03/04/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício |
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Leis 750/2024 |
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Vigente |
03/04/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício |
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Leis 749/2024 |
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Vigente |
02/04/2024 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial |
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Leis 748/2024 |
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Vigente |
28/02/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil |
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Leis 747/2024 |
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Vigente |
21/02/2024 |
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais |
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Leis 746/2024 |
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Vigente |
21/02/2024 |
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo |
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Leis 745/2024 |
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Vigente |
21/02/2024 |
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários |
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Leis 744/2024 |
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Vigente |
21/02/2024 |
Dispõe sobre a reposição geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos |
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Decretos 155/2024 |
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Vigente |
10/12/2024 |
Disponibiliza servidores técnicos do município para apoiar os trabalhos do Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências |
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Decretos 154/2024 |
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Vigente |
10/12/2024 |
Férias Coletivas |
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Decretos 153/2024 |
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Vigente |
10/12/2024 |
Decreta Recesso Administrativo |
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Decretos 152/2024 |
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Vigente |
10/12/2024 |
Exonera cargo efetivo a pedido |
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Decretos 151/2024 |
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Vigente |
10/12/2024 |
Autoriza a exploração da praça de alimentação dos eventos festivos de 13 a 15 de dezembro de 2024 ao Provopar Assistencial Porto Barreiro |
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Decretos 150/2024 |
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Vigente |
06/12/2024 |
Nomeia Funcionario Para ocupar Cargo Em Comição |
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Decretos 149/2024 |
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Vigente |
25/11/2024 |
Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Porto Barreiro |
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Decretos 148/2024 |
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Vigente |
25/11/2024 |
Altera o contido no Decreto 135/2023 |
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Decretos 147/2024 |
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Vigente |
22/11/2024 |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Porto Barreiro-Pr, para o exercício financeiro de 2024 |
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Decretos 146/2024 |
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Vigente |
19/11/2024 |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Porto Barreiro-Pr, para o exercício financeiro de 2024 |
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Decretos 145/2024 |
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Vigente |
12/11/2024 |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Porto Barreiro-Pr, para o exercício financeiro de 2024. |
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Decretos 144/2024 |
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Vigente |
05/11/2024 |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Porto Barreiro-Pr, para o exercício financeiro de 2024. |
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Decretos 143/2024 |
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Vigente |
04/11/2024 |
Renomeia Grupo Técnico Permanente (GTP) responsável pela implementação e controle do Plano Diretor Municipal |
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Decretos 142/2024 |
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Vigente |
04/11/2024 |
Nomeia funcionário para ocupar cargo de Agente Político |
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