O Plano Municipal de Educação - PME é uma política educacional. Um conjunto de reflexões, de intenções e de ações que respondem a demandas reais da educação no município, centradas em estratégias de curto, médio e longo prazo. Este é o documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado.
Sua importancia está desenvolver uma educação de qualidade. Avalia como as metas do PME contribuem para o desenvolvimento de uma educação básica de qualidade, comparado ao Plano Nacional de Educação e a realidade Local.
O atual PME de Porto Barreiro é norteado pela Lei Municipal 463/2015 e suas alterações na Lei Municipal 515/2017 e sua Comissão de Avaliação e Monitoramento foi nomeada pelo Decreto 136/2022.
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Abaixo estão anexados o atual e os anteriores Planos Municipal de Educação:
Nome | Descrição | Data de Atualização | Download |
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025 | 08/09/2022 12:04:28 |