Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2024

Categoria Legislação QualquerDecretosLei ComplementarLeisPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3142
• Lei Complementar 14
• Leis 668
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 3992

Ano

• 2024 216
• 2023 239
• 2022 289
• 2021 333
• 2020 100
• 2019 122
• 2018 148
• 2017 148
• 2016 138
• 2015 117
• 2014 169
• 2013 221
• 2012 171
• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 99
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 12/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/11/2024
Súmula: Altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº. 008 de 09 de outubro de 2018 e da outras providências.
Detalhes

Lei Complementar 11/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/10/2021
Súmula: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Barreiro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Detalhes