Leis 209/2006 |
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Vigente |
20/12/2006 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 208/2006 |
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Vigente |
14/12/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 207/2006 |
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Vigente |
13/11/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 207/2006 |
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Vigente |
13/11/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 207/2006 |
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Vigente |
13/11/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 206/2006 |
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Vigente |
02/10/2006 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°205/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 205/2006 |
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Vigente |
12/09/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 204/2006 |
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Vigente |
12/09/2006 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO |
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Leis 203/2006 |
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Vigente |
12/09/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 202/2006 |
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Vigente |
12/09/2006 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS |
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Leis 201/2006 |
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Vigente |
17/08/2006 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 200/2006 |
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Vigente |
10/07/2006 |
CRIA A QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA ATENDER AO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 199/2006 |
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Vigente |
10/07/2006 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 179/05 |
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Leis 198/2006 |
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Vigente |
14/06/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A |
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Leis 197/2006 |
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Vigente |
14/06/2006 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°193/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 196/2006 |
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Vigente |
05/06/2006 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 195/2006 |
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Vigente |
05/06/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 194/2006 |
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Vigente |
22/05/2006 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 193/2006 |
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Vigente |
11/05/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CANTUQUIRIGUAÇU, REFERENTE O PROJETO SABERES DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 192/2006 |
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Vigente |
03/05/2006 |
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL N°186/2005 |
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Leis 191/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
DECLARA O GRUPO QUERÊNCIA CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Leis 190/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 189/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
AUTORIZA EXECUTAR SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSO AS RESIDÊNCIAS DOS PRODUTORES RURAIS RESIDENTES NO ACAMPAMENTO PORTO PINHEIRO |
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Leis 188/2006 |
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Vigente |
20/02/2006 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 177/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 187/2005 |
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Vigente |
28/12/2005 |
OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 186/2005 |
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Vigente |
28/12/2005 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A LANCHONETE DO GINÁSIO DE ESPORTES ROBERTO TESSARO, AO PROVOPAR MEDIANTE TERMO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 185/2005 |
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Vigente |
28/12/2005 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL |
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Leis 184/2005 |
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Vigente |
28/12/2005 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 183/2005 |
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Vigente |
28/12/2005 |
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE CUNHO ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 182/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
CRIA O QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, INCLUINDO O PROGRAMA SAÚDE BUCAL, CONFORME ESPECIFICA |
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Leis 181/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM OBJETIVOS VOLTADOS PARA A AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 180/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
ALTERA DISPOSTO DA LEI MUNICIPAL N°044/1998 |
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Leis 179/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 178/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O LEILÃO DE BENS IMÓVEIS |
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Leis 177/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 176/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 175/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 |
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Leis 174/2005 |
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Vigente |
13/09/2005 |
DOA IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 173/2005 |
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Vigente |
04/08/2005 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 172/2005 |
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Vigente |
04/08/2005 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, RELATIVO AO PERÍODO DE 2006 A 2009 |
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