Legislação

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Ano

Leis 765/2024

Vigente
17/09/2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Porto Barreiro/PR, CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências
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Leis 765/2024

Vigente
17/09/2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Porto Barreiro/PR, CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências
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Leis 764/2024

Vigente
03/09/2024
Estabelece nova delimitação do quadro urbano do Município de Porto Barreiro
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Leis 763/2024

Vigente
27/08/2024
Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
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Leis 762/2024

Vigente
27/08/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
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Leis 761/2024

Vigente
27/08/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
Detalhes

Leis 760/2024

Vigente
16/07/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
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Leis 759/2024

Vigente
09/07/2024
Dispõe sobre a denominação de Prédio Público do Centro de Referência Assistência Social-CRAS no Município de Porto Barreiro-PR, e dá outras providências
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Leis 758/2024

Vigente
02/07/2024
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências
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Leis 757/2024

Vigente
02/07/2024
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências
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Leis 756/2024

Vigente
02/07/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro e 2025, e dá outras providências
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Leis 755/2024

Vigente
29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
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Leis 754/2024

Vigente
07/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
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Leis 753/2024

Vigente
23/04/2024
Altera os anexos da Lei Municipal nº 730/2023 e da outras providências
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Leis 752/2024

Vigente
17/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
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Leis 751/2024

Vigente
03/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício
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Leis 750/2024

Vigente
03/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício
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Leis 749/2024

Vigente
02/04/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
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Leis 748/2024

Vigente
28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
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Leis 747/2024

Vigente
21/02/2024
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
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Leis 746/2024

Vigente
21/02/2024
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo
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Leis 745/2024

Vigente
21/02/2024
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários
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Leis 744/2024

Vigente
21/02/2024
Dispõe sobre a reposição geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos
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Decretos 128/2024

Vigente
19/09/2024
Decreta Luto Oficial Dias 19 / 20 / 21 De Setembro 2024
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Decretos 127/2024

Vigente
17/09/2024
Decreto Cancelado Não Disponível
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Decretos 126/2024

Vigente
13/09/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Porto Barreiro-Pr, para o exercício financeiro de 2024
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Decretos 125/2024

Vigente
10/09/2024
Renomeia Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Auxílio Brasil
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Decretos 124/2024

Vigente
29/08/2024
Nomeia UGT Unidade Gestora de Transferência
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Decretos 123/2024

Vigente
27/08/2024
Abre crédito adicional, conforme Lei nº 763/2024, e dá outras providências
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Decretos 122/2024

Vigente
27/08/2024
Abre crédito adicional, conforme Lei nº 762/2024, e dá outras providências
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Decretos 121/2024

Vigente
27/08/2024
Abre crédito adicional, conforme Lei nº 761/2024, e dá outras providência
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Decretos 120/2024

Vigente
20/08/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Porto Barreiro-Pr, para o exercício financeiro de 2024.
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Decretos 119/2024

Vigente
00/00/0000
Renomeia Conselho Municipal de Assistência Social
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Decretos 118/2024

Vigente
08/08/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Porto Barreiro-Pr, para o exercício financeiro de 2024
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Decretos 117/2024

Vigente
08/08/2024
Nomeia Membros do Comitê Municipal do Programa Nossa Gente Paraná 2024
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Decretos 116/2024

Vigente
08/08/2024
Nomeia Membros do Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná 2024
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Decretos 115/2024

Vigente
29/07/2024
Nomeia empregado público para ocupar cargo de Professor em Regime Temporário
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Decretos 114/2024

Vigente
29/07/2024
Decreta Ponto Facultativo
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Decretos 113/2024

Vigente
24/07/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Porto Barreiro-Pr, para o exercício financeiro de 2024
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Decretos 112/2024

Vigente
16/07/2024
Exonera cargo efetivo a pedido
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