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Ano

Leis 882/2026

Vigente
25/08/2026
Reorganiza a estrutura administrativa do Município de Porto Barreiro, reunifica as áreas de meio ambiente, proteção animal, sustentabilidade, desenvolvimento do campo e turismo, altera a Lei Municipal nº 332/2011, extingue dois cargos de Secretário e estabelece cargo único de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento do Campo e Turismo
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Leis 881/2026

Vigente
25/08/2026
Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitá- ria de Pequenos Produtores Rurais de Linha Scatolin – "Seremos Um Povo Herói
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Leis 880/2026

Vigente
15/07/2026
Altera a Lei Complementar Muni-cipal nº 008 de 09 de outubro de 2018 e dá outras providências
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Leis 879/2026

Vigente
15/07/2026
Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 878/2026

Vigente
15/07/2026
Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
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Leis 877/2026

Vigente
15/07/2026
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Porto Barreiro-PR, para o período do decê-nio de 2026 a 2036, e dá outras providências
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Leis 876/2026

Vigente
15/07/2026
Institui o Plano Municipal de Ex-pansão de Matrículas da Educação Infantil do Município de Porto Barreiro – Paraná, e dá outras providências
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Leis 875/2026

Vigente
15/07/2026
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Porto Barreiro/PR e dá outras providências.
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Leis 874/2026

Vigente
14/07/2026
Dispõe sobre o Sistema Munici-pal de Proteção e Defesa Civil de Porto Barreiro/PR, reestrutura a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, destinados à implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências
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Leis 873/2026

Vigente
07/07/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
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Leis 872/2026

Vigente
07/07/2026
EMENTA: Atualiza as alíquotas de contri-buição previdenciária devidas pelo Municí-pio ao Regime Próprio de Previdência So-cial - RPPS
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Leis 871/2026

Vigente
25/06/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 870/2026

Vigente
25/06/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 869/2026

Vigente
25/06/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 868/2026

Vigente
25/06/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
Detalhes

Leis 867/2026

Vigente
16/06/2026
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências
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Leis 866/2026

Vigente
08/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 865/2026

Vigente
08/06/2026
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Porto Barreiro
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Leis 864/2026

Vigente
19/05/2026
Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitá-ria Integrada de Passo das Flores – APAS-FLOR
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Leis 863/2026

Vigente
19/05/2026
Fica concedido o Título de Entidade de Utilidade Pública Municipal ao Clube de Mães Nossa Senhora do Caravagio
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Leis 862/2026

Vigente
22/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
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Leis 861/2026

Vigente
22/04/2026
Altera a Lei Municipal nº. 825 de 12 de novembro de 2025
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Leis 860/2026

Vigente
22/04/2026
Altera a Lei Municipal nº. 592 de 20 de dezembro de 2019 – Código tributá-rio Municipal
Detalhes

Leis 859/2026

Vigente
14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 858/2026

Vigente
14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 857/2026

Vigente
14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 856/2026

Vigente
14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Mu-nicipal a proceder Abertura de Crédito Adi-cional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 855/2026

Vigente
08/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 854/2026

Vigente
08/04/2026
Altera a Lei Municipal nº 815/2026, de 24 de fevereiro de 2026
Detalhes

Leis 853/2026

Vigente
25/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 852/2026

Vigente
11/03/2026
ria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM no Município de Porto Barreiro
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Leis 851/2026

Vigente
11/03/2026
Autoriza o Executivo Municipal a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências
Detalhes

Leis 850/2026

Vigente
11/03/2026
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo de Porto Barreiro, Estado do Paraná
Detalhes

Leis 849/2026

Vigente
11/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 848/2026

Vigente
11/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 847/2026

Vigente
11/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 846/2026

Vigente
11/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 845/2026

Vigente
11/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 844/2026

Vigente
11/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes

Leis 843/2026

Vigente
11/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Detalhes