Legislação

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• Ano: 2009
• Súmula: fiscal

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• Decretos 3151
• Lei Complementar 14
• Leis 669
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 4002

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• 1999 107
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Pesquisa Avançada

Decretos 65/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/06/2009
Súmula: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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