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Ano

Leis 411/2014
Vigente
25/04/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
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Leis 410/2014
Vigente
25/04/2014
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer materiais de construção às comunidades locais e dá outras providências.
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Leis 409/2014
Vigente
11/04/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 146/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.
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Leis 408/2014
Vigente
11/04/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 145/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.
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Leis 407/2014
Vigente
10/04/2014
Altera a Estrutura Administrativa do Município de Porto Barreiro, cria e altera os cargos comissionados de agentes políticos para atender a nova estrutura e dá outras providências.
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Leis 406/2014
Vigente
10/04/2014
Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel que será destinado às futuras instalações do Centro de Eventos Municipal e dá outras providências.
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Leis 405/2014
Vigente
27/03/2014
Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóveis para serem utilizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV com vistas à construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda e dá outras providências
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Leis 404/2014
Vigente
19/03/2014
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
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Leis 403/2014
Vigente
07/03/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 402/2014
Vigente
10/01/2014
Autoriza o Poder Executivo a fornecer combustível e alimentação à CODAPAR – Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e dá outras providências.
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Decretos 103/2014
Vigente
19/12/2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Decretos 102/2014
Vigente
16/12/2014
NOMEIA A UGT - UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA
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Decretos 99/2014
Vigente
17/12/2014
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA
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Decretos 98/2014
Vigente
11/12/2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°424/2014 DE 14 DE JULHO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL ENTRE 01 A 06 SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Decretos 97/2014
Vigente
09/12/2014
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decretos 96/2014
Vigente
03/12/2014
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE POLÍTICO
Detalhes

Decretos 96/2014
Vigente
03/12/2014
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE POLÍTICO
Detalhes

Decretos 95/2014
Vigente
03/12/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 95/2014
Vigente
03/12/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 94/2014
Vigente
02/12/2014
EXONERA PESSOAS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 93/2014
Vigente
01/12/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR O CARGO DE MANDATO ELETIVO, NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
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Decretos 92/2014
Vigente
02/12/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes

Decretos 91/2014
Vigente
02/12/2014
DESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014
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Decretos 90/2014
Vigente
01/12/2014
EXONERA PESSOA OCUPANTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decretos 89/2014
Vigente
24/11/2014
COMISSÃO COORDENADORA PARA ELABORAÇÃO DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Decretos 88/2014
Vigente
20/11/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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Decretos 87/2014
Vigente
20/11/2014
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Detalhes

Decretos 86/2014
Vigente
20/11/2014
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Detalhes

Decretos 85/2014
Vigente
20/11/2014
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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Decretos 84/2014
Vigente
20/11/2014
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DE SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°06/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 82/2014
Vigente
14/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 82/2014
Vigente
13/11/2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Decretos 81/2014
Vigente
30/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 80/2014
Vigente
29/10/2014
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 79/2014
Vigente
29/10/2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Decretos 79/2014
Vigente
29/10/2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Decretos 78/2014
Vigente
29/10/2014
CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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Decretos 77/2014
Vigente
21/10/2014
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA
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Decretos 76/2014
Vigente
10/10/2014
CRIA E NOMEAR A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS
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Decretos 75/2014
Vigente
10/10/2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes