Leis 411/2014 |
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Vigente |
25/04/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. |
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Leis 410/2014 |
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Vigente |
25/04/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer materiais de construção às comunidades locais e dá outras providências. |
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Leis 409/2014 |
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Vigente |
11/04/2014 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 146/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Leis 408/2014 |
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Vigente |
11/04/2014 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 145/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Leis 407/2014 |
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Vigente |
10/04/2014 |
Altera a Estrutura Administrativa do Município de Porto Barreiro, cria e altera os cargos comissionados de agentes políticos para atender a nova estrutura e dá outras providências. |
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Leis 406/2014 |
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Vigente |
10/04/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel que será destinado às futuras instalações do Centro de Eventos Municipal e dá outras providências. |
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Leis 405/2014 |
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Vigente |
27/03/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóveis para serem utilizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV com vistas à construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda e dá outras providências |
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Leis 404/2014 |
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Vigente |
19/03/2014 |
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. |
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Leis 403/2014 |
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Vigente |
07/03/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências. |
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Leis 402/2014 |
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Vigente |
10/01/2014 |
Autoriza o Poder Executivo a fornecer combustível e alimentação à CODAPAR – Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e dá outras providências. |
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Decretos 103/2014 |
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Vigente |
19/12/2014 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
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Decretos 102/2014 |
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Vigente |
16/12/2014 |
NOMEIA A UGT - UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA |
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Decretos 99/2014 |
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Vigente |
17/12/2014 |
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA |
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Decretos 98/2014 |
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Vigente |
11/12/2014 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°424/2014 DE 14 DE JULHO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL ENTRE 01 A 06 SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Decretos 97/2014 |
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Vigente |
09/12/2014 |
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 96/2014 |
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Vigente |
03/12/2014 |
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE POLÍTICO |
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Decretos 96/2014 |
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Vigente |
03/12/2014 |
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE POLÍTICO |
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Decretos 95/2014 |
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Vigente |
03/12/2014 |
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Decretos 95/2014 |
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Vigente |
03/12/2014 |
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Decretos 94/2014 |
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Vigente |
02/12/2014 |
EXONERA PESSOAS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Decretos 93/2014 |
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Vigente |
01/12/2014 |
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR O CARGO DE MANDATO ELETIVO, NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR |
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Decretos 92/2014 |
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Vigente |
02/12/2014 |
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Decretos 91/2014 |
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Vigente |
02/12/2014 |
DESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 |
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Decretos 90/2014 |
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Vigente |
01/12/2014 |
EXONERA PESSOA OCUPANTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Decretos 89/2014 |
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Vigente |
24/11/2014 |
COMISSÃO COORDENADORA PARA ELABORAÇÃO DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Decretos 88/2014 |
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Vigente |
20/11/2014 |
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
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Decretos 87/2014 |
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Vigente |
20/11/2014 |
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
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Decretos 86/2014 |
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Vigente |
20/11/2014 |
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
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Decretos 85/2014 |
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Vigente |
20/11/2014 |
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
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Decretos 84/2014 |
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Vigente |
20/11/2014 |
REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DE SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°06/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 82/2014 |
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Vigente |
14/11/2014 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 82/2014 |
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Vigente |
13/11/2014 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
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Decretos 81/2014 |
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Vigente |
30/10/2014 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 80/2014 |
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Vigente |
29/10/2014 |
EXONERA A PEDIDO PESSOA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
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Decretos 79/2014 |
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Vigente |
29/10/2014 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
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Decretos 79/2014 |
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Vigente |
29/10/2014 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
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Decretos 78/2014 |
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Vigente |
29/10/2014 |
CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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Decretos 77/2014 |
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Vigente |
21/10/2014 |
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA |
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Decretos 76/2014 |
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Vigente |
10/10/2014 |
CRIA E NOMEAR A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS |
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Decretos 75/2014 |
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Vigente |
10/10/2014 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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