Legislação

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• Ano: 2016
• Súmula: fiscal

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3151
• Lei Complementar 14
• Leis 669
• Portarias 175

Status

• Revogado 7
• Vigente 4002

Ano

• 2024 226
• 2023 239
• 2022 289
• 2021 333
• 2020 100
• 2019 122
• 2018 148
• 2017 148
• 2016 138
• 2015 117
• 2014 169
• 2013 221
• 2012 171
• 2011 122
• 2010 71
• 2009 109
• 2008 99
• 2007 126
• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Leis 488/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/06/2016
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 18/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/02/2016
Súmula: NOMEIA FISCAL DE CONVÊNIOS
Detalhes