Leis 440/2014 |
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Vigente |
14/11/2014 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências. |
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Leis 439/2014 |
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Vigente |
14/11/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014. |
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Leis 437/2014 |
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Vigente |
30/10/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Leis 436/2014 |
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Vigente |
30/10/2014 |
Altera o Anexo I , da Lei n° 026, de 30 de setembro de 1997, no tocante ao número de vagas, carga horária e nível de vencimento do cargo de provimento efetivo de Assistente Social |
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Leis 435/2014 |
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Vigente |
30/10/2014 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 026, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos e normas de ascensão funcional do Município de Porto Barreiro e dá outras providências. |
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Leis 434/2014 |
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Vigente |
09/10/2014 |
Altera a Lei n° 074/99, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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Leis 433/2014 |
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Vigente |
01/10/2014 |
Autoriza o Poder Executivo a ceder bens públicos municipais que especifica à Associação dos Municípios do Cantuquiriguaçu. |
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Leis 432/2014 |
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Vigente |
01/10/2014 |
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Cantuquiriguaçu. |
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Leis 431/2014 |
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Vigente |
10/09/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Leis 430/2014 |
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Vigente |
25/08/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. |
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Leis 429/2014 |
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Vigente |
11/08/2014 |
Altera a Lei n° 026/1997, dos cargos do Poder Executivo Municipal e a Lei nº 335/2012, além de outras providências. |
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Leis 428/2014 |
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Vigente |
18/07/2014 |
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências. |
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Leis 427/2014 |
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Vigente |
18/07/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Leis 426/2014 |
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Vigente |
18/07/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Leis 425/2014 |
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Vigente |
14/07/2014 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 239/2008, cria e extingue cargos na Câmara Municipal de Porto Barreiro e dá outras providências. |
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Leis 424/2014 |
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Vigente |
14/07/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 06 (seis) salários mínimos e dá outras providências correlatas. |
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Leis 423/2014 |
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Vigente |
14/07/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Leis 422/2014 |
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Vigente |
03/07/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Leis 420/2014 |
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Vigente |
25/06/2014 |
Autoriza a doação de imóvel para fins de edificação e instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado do Paraná. |
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Leis 419/2014 |
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Vigente |
24/06/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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Leis 418/2014 |
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Vigente |
16/06/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Leis 417/2014 |
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Vigente |
16/06/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel urbano visando à utilização pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Barreiro e dá outras providências. |
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Leis 416/2014 |
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Vigente |
16/06/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel urbano visando à utilização pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Barreiro e dá outras providências. |
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Leis 415/2014 |
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Vigente |
22/05/2014 |
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo e dos subsídios dos Vereadores Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Leis 413/2014 |
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Vigente |
15/05/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Leis 412/2014 |
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Vigente |
25/04/2014 |
Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE. |
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Leis 411/2014 |
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Vigente |
25/04/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. |
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Leis 410/2014 |
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Vigente |
25/04/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer materiais de construção às comunidades locais e dá outras providências. |
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Leis 409/2014 |
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Vigente |
11/04/2014 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 146/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Leis 408/2014 |
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Vigente |
11/04/2014 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 145/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Leis 407/2014 |
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Vigente |
10/04/2014 |
Altera a Estrutura Administrativa do Município de Porto Barreiro, cria e altera os cargos comissionados de agentes políticos para atender a nova estrutura e dá outras providências. |
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Leis 406/2014 |
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Vigente |
10/04/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel que será destinado às futuras instalações do Centro de Eventos Municipal e dá outras providências. |
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Leis 405/2014 |
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Vigente |
27/03/2014 |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóveis para serem utilizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV com vistas à construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda e dá outras providências |
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Leis 404/2014 |
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Vigente |
19/03/2014 |
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. |
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Leis 403/2014 |
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Vigente |
07/03/2014 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências. |
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Leis 402/2014 |
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Vigente |
10/01/2014 |
Autoriza o Poder Executivo a fornecer combustível e alimentação à CODAPAR – Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e dá outras providências. |
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Leis 401/2013 |
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Vigente |
19/12/2013 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2014. |
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Leis 400/2013 |
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Vigente |
19/12/2013 |
Cria os componentes do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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Leis 399/2013 |
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Vigente |
19/12/2013 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A – FOMENTO PARANÁ. |
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Leis 398/2013 |
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Vigente |
27/11/2013 |
Autoriza o Poder Executivo a emprestar uma ambulância à Prefeitura de Laranjeiras do Sul , a título gratuito, durante a realização do 2º Rodeio Crioulo Interestadual . |
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