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Ano

Lei Complementar 19/2026

Vigente
25/06/2026
Dispõe sobre a de Lei do Código de Posturas do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
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Lei Complementar 18/2026

Vigente
25/06/2026
Dispõe sobre a de Lei do Código de Posturas do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
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Lei Complementar 17/2026

Vigente
25/06/2026
Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e da outras providências
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Lei Complementar 16/2026

Vigente
25/06/2026
Dispõe Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
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Lei Complementar 15/2026

Vigente
25/06/2026
Dispõe sobre a de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
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Lei Complementar 14/2026

Vigente
25/06/2026
Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana no Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências
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Lei Complementar 13/2026

Vigente
25/06/2026
Aprova a revisão do Plano Diretor Municipal de Porto Barreiro, Estado do Paraná, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, e dá outras providências
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Lei Complementar 12/2024

Vigente
19/11/2024
Altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº. 008 de 09 de outubro de 2018 e da outras providências.
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Lei Complementar 11/2024

Vigente
06/10/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Barreiro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Lei Complementar 10/2021

Vigente
00/00/0000
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/2018.
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Lei Complementar 9/2020

Vigente
00/00/0000
CRIA CONSELHO E FUNDO DO MEIO AMBIENTE
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Lei Complementar 8/2018

Vigente
00/00/0000
ESTATUTO DO SERVIDORES.
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Lei Complementar 7/2014

Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
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Lei Complementar 7/2014

Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
Detalhes

Lei Complementar 7/2014

Vigente
00/00/0000
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS RESIDUOS SÓLIDOS.
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Lei Complementar 6/2014

Vigente
00/00/0000
INCENTIVO A MICROEMPRESA.
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Lei Complementar 5/2014

Vigente
00/00/0000
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/1999
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Lei Complementar 4/2011

Vigente
00/00/0000
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/1999.
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Lei Complementar 3/2008

Vigente
00/00/0000
INSTITUI REGIME JURIDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR.
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Lei Complementar 2/1999

Vigente
25/01/1999
ESTATUTO DOS SERVIDORES.
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Lei Complementar 1/1998

Vigente
00/00/0000
INSTITUI SISTEMA VIÁRIO DE MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO.
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