Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade

Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Leis 570/2019
Vigente
25/03/2019
INSTITUI NOTA FISCAL
Detalhes

Leis 570/2019
Vigente
25/03/2019
Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Porto Barreiro-PR e estabelece outras providências.
Detalhes

Leis 569/2019
Vigente
28/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a Prestação, Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimentos de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Porto Barreiro.
Detalhes

Leis 488/2016
Vigente
22/06/2016
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 469/2015
Vigente
02/09/2015
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 440/2014
Vigente
14/11/2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 204/2006
Vigente
12/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
Detalhes
2024 © Prefeitura Municipal de Porto Barreiro | Desenvolvido por: