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Ano

Leis 570/2019
Vigente
25/03/2019
Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Porto Barreiro-PR e estabelece outras providências.
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Leis 569/2019
Vigente
28/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a Prestação, Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimentos de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Porto Barreiro.
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Leis 488/2016
Vigente
22/06/2016
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
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Leis 469/2015
Vigente
02/09/2015
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
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Leis 440/2014
Vigente
14/11/2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
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Leis 204/2006
Vigente
12/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
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