Conselho Municipal De Alimentação Escolar

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, fiscalizador e deliberativo instituído em cada município, com a função principal de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como a qualidade dos alimentos fornecidos nas escolas públicas.

O CAE está previsto na Lei nº 11.947/2009, que trata da alimentação escolar e do PNAE, e regulamentado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Principais atribuições do CAE:

• Acompanhar e fiscalizar a execução do PNAE no município;

• Verificar a qualidade dos alimentos, incluindo aspectos de higiene, conservação e adequação nutricional;

• Monitorar a aplicação dos recursos do PNAE;

• Receber denúncias e reportar irregularidades ao FNDE e ao Tribunal de Contas;

• Emitir pareceres sobre a prestação de contas dos recursos do PNAE.

Composição:

O CAE é formado por representantes de diversos segmentos:

• Representantes do Poder Executivo municipal;

• Representantes de entidades de trabalhadores da educação;

• Representantes de pais de alunos;

• Representantes da sociedade civil organizada.

Finalidade maior:

Garantir que os estudantes da educação básica pública recebam alimentação adequada, saudável e segura, respeitando os princípios da segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade e controle social.

Atas Conselho Municipal De Alimentacao Escolar Anexo Abaixo:

---