A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural.
O Município de Porto Barreiro, por meio desta nota, informa à população que está em processo de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.
A LGPD tem como objetivo garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando o direito à privacidade, à transparência no uso das informações e à segurança no tratamento dos dados por parte da administração pública e das entidades privadas.
Atualmente, o Município está desenvolvendo ações estratégicas para se adequar às exigências legais da LGPD, incluindo:
Mapeamento dos fluxos de dados pessoais nos órgãos municipais;
Criação e revisão de políticas internas de privacidade e segurança da informação;
Designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);
Capacitação de servidores públicos;
Implantação de medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção de dados.
Para esclarecimentos, sugestões ou dúvidas, a população pode utilizar os canais oficiais:
Atendimento Presencial
Setor: Administração
Endereço: Rua das Camélias, nº 900.
Bairro: Centro
CEP: 85345-000
E-mail: ouvidoria@portobarreiro.pr.gov.br
Atendimento Telefônico
(42) 3661-1010
Responsável: Adenise Antunes Lago Cassol
Local do Responsável: Sala 1 - Saguão Principal
Horário de atendimento
Segunda à Sexta, Das 8 as 12:00 e das 13:00 as 17:00
Você pode registrar sua manifestação (denúncia, reclamação, sugestão ou elogio) pelo Canal ESIC acessando o link direto:
Clique aqui para acessar o Canal ESIC
A Lei nº 14.129/2021, sancionada em 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades públicas e a modernização da administração pública.
Essa lei visa tornar o Estado mais eficiente, transparente, acessível e inovador no uso de tecnologias digitais para atender os cidadãos.
O Município de Porto Barreiro, em cumprimento à Lei Federal nº 14.129/2021, que estabelece as diretrizes para o Governo Digital e a Eficiência Pública, informa à população que está em fase de implantação do seu Sistema de Governo Digital.
Essa iniciativa visa promover a modernização da administração pública municipal, oferecendo mais agilidade, transparência e acessibilidade aos serviços públicos por meio de canais digitais.
Mapeamento e digitalização progressiva dos serviços públicos;
Desenvolvimento do Portal de Serviços Digitais de Porto Barreiro;
Implantação de sistema de protocolo eletrônico;
Adequação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Integração com a plataforma gov.br, quando aplicável;
Capacitação de servidores e atualização de processos internos;
Estabelecimento de normativas internas e criação do Comitê de Governança Digital.
A Prefeitura de Porto Barreiro reafirma seu compromisso com a inovação na gestão pública, garantindo à população mais comodidade, segurança e economia de tempo na utilização dos serviços municipais.
A implantação será realizada de forma gradativa e os primeiros serviços digitalizados estarão disponíveis em breve, com acesso facilitado pelo novo portal digital que será amplamente divulgado.
Para esclarecimentos, sugestões ou dúvidas, a população pode utilizar os canais oficiais:
Atendimento Presencial
Setor: Administração
Endereço: Rua das Camélias, nº 900.
Bairro: Centro
CEP: 85345-000
E-mail: ouvidoria@portobarreiro.pr.gov.br
Atendimento Telefônico
(42) 3661-1010
Responsável: Adenise Antunes Lago Cassol
Local do Responsável: Sala 1 - Saguão Principal
Horário de atendimento
Segunda à Sexta, Das 8 as 12:00 e das 13:00 as 17:00
Você pode registrar sua manifestação (denúncia, reclamação, sugestão ou elogio) pelo Canal ESIC acessando o link direto:
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