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O Assessor Jurídico é responsável por oferecer suporte técnico e legal à administração pública, garantindo que os atos e decisões estejam em conformidade com a legislação vigente. Atua na elaboração de pareceres, análise de contratos, acompanhamento de processos judiciais e orientação jurídica aos gestores municipais. Seu trabalho é essencial para assegurar a legalidade, a transparência e a segurança jurídica das ações governamentais.