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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Leis
Ano:
2008
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Lei Complementar
Leis
Portarias
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2001
2000
1999
1998
1997
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Decretos
3142
Lei Complementar
14
Leis
668
Portarias
175
Status
Revogado
7
Vigente
3992
Ano
2024
216
2023
239
2022
289
2021
333
2020
100
2019
122
2018
148
2017
148
2016
138
2015
117
2014
169
2013
221
2012
171
2011
122
2010
71
2009
109
2008
99
2007
126
2006
124
2005
145
2004
76
2003
125
2002
142
2001
128
2000
87
1999
107
1998
92
1997
35
Pesquisa Avançada
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