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Ano

Leis 223/2007

Vigente
15/08/2007
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31,70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N°101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 222/2007

Vigente
18/07/2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
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Leis 221/2007

Vigente
18/07/2007
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO GERAL DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 220/2007

Vigente
18/07/2007
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO BARREIRO, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
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Leis 219/2007

Vigente
16/07/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°005/97, QUE INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Leis 218/2007

Vigente
16/06/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 217/2007

Vigente
19/06/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 216/2007

Vigente
28/05/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, SOBRE O RIO CRIM, QUE SE LOCALIZA NA DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 215/2007

Vigente
30/05/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
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Leis 214/2007

Vigente
05/04/2007
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PROGRESSO VERDES CAMPOS, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
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Leis 213/2007

Vigente
12/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DA PR-565 QUANDO A MESMA ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO
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Leis 212/2006

Vigente
27/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 211/2006

Vigente
21/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
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Leis 210/2006

Vigente
21/12/2006
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO - PPA, E INCLUI PRIORIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO
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Leis 209/2006

Vigente
20/12/2006
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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Leis 208/2006

Vigente
14/12/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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Leis 207/2006

Vigente
13/11/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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Leis 207/2006

Vigente
13/11/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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Leis 207/2006

Vigente
13/11/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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Leis 206/2006

Vigente
02/10/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°205/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 205/2006

Vigente
12/09/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 204/2006

Vigente
12/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
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Leis 203/2006

Vigente
12/09/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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Leis 202/2006

Vigente
12/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
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Leis 201/2006

Vigente
17/08/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 200/2006

Vigente
10/07/2006
CRIA A QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA ATENDER AO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 199/2006

Vigente
10/07/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 179/05
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Leis 198/2006

Vigente
14/06/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
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Leis 197/2006

Vigente
14/06/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°193/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 196/2006

Vigente
05/06/2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 195/2006

Vigente
05/06/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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Leis 194/2006

Vigente
22/05/2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 193/2006

Vigente
11/05/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CANTUQUIRIGUAÇU, REFERENTE O PROJETO SABERES DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 192/2006

Vigente
03/05/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL N°186/2005
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Leis 191/2006

Vigente
05/04/2006
DECLARA O GRUPO QUERÊNCIA CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
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Leis 190/2006

Vigente
05/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 189/2006

Vigente
05/04/2006
AUTORIZA EXECUTAR SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSO AS RESIDÊNCIAS DOS PRODUTORES RURAIS RESIDENTES NO ACAMPAMENTO PORTO PINHEIRO
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Leis 188/2006

Vigente
20/02/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 177/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 187/2005

Vigente
28/12/2005
OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 186/2005

Vigente
28/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A LANCHONETE DO GINÁSIO DE ESPORTES ROBERTO TESSARO, AO PROVOPAR MEDIANTE TERMO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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