Leis 538/2018 |
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| Vigente |
| 26/04/2018 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio de área de terras rurais, para fins de criação de Estação Ecológica e dá outras providências. |
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Leis 537/2018 |
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| Vigente |
| 16/04/2018 |
| Autoriza o Município de Porto Barreiro a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. |
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Leis 536/2018 |
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| Vigente |
| 27/03/2018 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a conceder premiação e incentivo em decorrência de competições esportivas municipais a serem realizadas nos anos de 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências. |
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Leis 535/2018 |
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| Vigente |
| 26/03/2018 |
| Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Candói, Cantagalo, Foz do Jordão, Goioxim, Guarapuava, Laranjal , Laranjeiras do Sul, Marquinho, Nova Laranjeiras, Palmital, Pinhão, Pitanga, Porto Barreiro, Prudentópolis, Reserva do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Turvo e Virmond do Paraná, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. |
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Leis 534/2018 |
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| Vigente |
| 13/03/2018 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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Leis 533/2018 |
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| Vigente |
| 28/02/2018 |
| Altera a Lei n° 523 de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências cor relatas. |
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Leis 533/2018 |
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| Vigente |
| 28/02/2018 |
| Altera a Lei n° 523 de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências correlatas. |
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Leis 532/2018 |
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| Vigente |
| 21/02/2018 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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Leis 531/2017 |
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| Vigente |
| 13/12/2017 |
| Altera a Lei n° 026/1997, dos cargos do Poder Executivo Municipal e a Lei nº 335/2012, em especial para modificar o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo. |
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Leis 530/2017 |
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| Vigente |
| 13/12/2017 |
| Complementa a Lei Municipal n° 332/2011, 382/2013 e 458/2015 definindo as Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado do Poder Executivo Municipal . |
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Leis 529/2017 |
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| Vigente |
| 13/12/2017 |
| Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências. |
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Leis 528/2017 |
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| Vigente |
| 11/12/2017 |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2018 |
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Leis 527/2017 |
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| Vigente |
| 06/12/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 526/2017 |
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| Vigente |
| 01/11/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor, mediante permissão, concessão ou concessão de direito real de uso, imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. |
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Leis 525/2017 |
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| Vigente |
| 11/10/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 524/2017 |
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| Vigente |
| 11/10/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida |
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Leis 523/2017 |
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| Vigente |
| 11/10/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências correlatas. |
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Leis 522/2017 |
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| Vigente |
| 04/10/2017 |
| Altera a Lei nº 100 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar. |
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Leis 521/2017 |
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| Vigente |
| 03/10/2017 |
| Ratifica o Protocolo de Intenções e Alteração Estatutária aprovada no Conselho de Prefeitos, e dá outras providencias. |
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Leis 520/2017 |
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| Vigente |
| 23/08/2017 |
| Regulamenta o uso e os serviços de cemitérios no Município de Porto Barreiro |
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Leis 519/2017 |
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| Vigente |
| 23/08/2017 |
| Concede o Titulo de Ut i l idade Publica Municipal a Associação Comitiva Independente de Porto Barreiro e define outras providências. |
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Leis 518/2017 |
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| Vigente |
| 01/08/2017 |
| Cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar . |
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Leis 517/2017 |
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| Vigente |
| 01/08/2017 |
| Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 026 de 30 de setembro de 1997 para regulamentar a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e dá outras providências. |
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Leis 516/2017 |
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| Vigente |
| 01/08/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante licitação, imóveis de propriedade do Município |
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Leis 515/2017 |
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| Vigente |
| 31/07/2017 |
| Altera redação das metas e estratégias da Lei nº 463/2015. |
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Leis 514/2017 |
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| Vigente |
| 27/07/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 513/2017 |
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| Vigente |
| 25/07/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa morar bem Paraná, e dá outras providências. |
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Leis 512/2017 |
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| Vigente |
| 19/07/2017 |
| Autoriza o Pode Executivo Municipal a realizar doação de bem público imóvel para fins de edificação e instalação da Unidade de Beneficiamento de Pescado em Porto Barreiro. |
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Leis 511/2017 |
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| Vigente |
| 12/07/2017 |
| Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Foz do Jordão, Espigão Alto do Iguaçu, Virmond e Laranjeiras do Sul , para a constituição de consórcio público, destinado a promover o desenvolvimento sustentável dos municípios que compõe parcela da região da Cantuquiriguaçu do Estado do Paraná. |
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Leis 510/2017 |
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| Vigente |
| 12/07/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 509/2017 |
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| Vigente |
| 10/07/2017 |
| Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Porto Barreiro, relativo ao período de 2018 a 2021. |
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Leis 509/2017 |
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| Vigente |
| 10/07/2017 |
| PPA |
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Leis 508/2017 |
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| Vigente |
| 10/07/2017 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. |
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Leis 507/2017 |
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| Vigente |
| 07/07/2017 |
| Declara a Associação dos Piscicultores de Porto Barreiro e Região, entidade de utilidade pública municipal . |
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Leis 506/2017 |
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| Vigente |
| 20/06/2017 |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Porto Barreiro, para o exercício de 2017. |
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Leis 505/2017 |
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| Vigente |
| 01/06/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a conceder premiação e incentivo em decorrência das competições esportivas municipais a serem realizadas no ano de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 504/2017 |
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| Vigente |
| 19/04/2017 |
| Altera a Lei n° 262/09, de 01 de junho de 2009, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel |
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Leis 503/2017 |
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| Vigente |
| 02/05/2017 |
| Dispõe sobre o reajuste e alteração de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Barreiro, e dá outras providências |
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Leis 502/2017 |
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| Vigente |
| 19/04/2017 |
| Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE. |
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Leis 501/2017 |
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| Vigente |
| 05/04/2017 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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