Legislação

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Ano

Leis 461/2015

Vigente
01/06/2015
Altera a Lei n° 399/13, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
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Leis 460/2015

Vigente
06/05/2015
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo e dos subsídios dos Vereadores Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Leis 459/2015

Vigente
22/04/2015
Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE
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Leis 458/2015

Vigente
10/04/2015
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Porto Barreiro, de modo a adequar o Anexo I da Lei Municipal nº 332/2011, com base nas alterações constantes da Lei Municipal nº 407/2014.
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Leis 457/2015

Vigente
10/04/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015.
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Leis 456/2015

Vigente
10/04/2015
Autoriza a Municipalização de trechos urbanos da rodovia PR-565, e dá outras providências.
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Leis 455/2015

Vigente
06/04/2015
Altera a Lei Municipal nº. 026, de 30 de setembro de 1997 em relação ao nível de acesso salarial de cargos de provimento efetivo de Médico Clínico Geral, Médico Pediatra e Médico Ginecologista/Obstetra.
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Leis 454/2015

Vigente
23/03/2015
Cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias.
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Leis 453/2015

Vigente
23/03/2015
Institui a Festa do Peixe no âmbito do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Leis 452/2015

Vigente
18/03/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências
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Leis 451/2015

Vigente
20/02/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
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Leis 450/2014

Vigente
20/12/2014
Aprova o Código de Obras do Município de Porto Barreiro e dá outras providências.
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Leis 450/2014

Vigente
20/12/2014
Aprova o Código de Obras do Município de Porto Barreiro e dá outras providências.
Detalhes

Leis 450/2014

Vigente
20/12/2014
Aprova o Código de Obras do Município de Porto Barreiro e dá outras providências.
Detalhes

Leis 450/2014

Vigente
20/12/2014
Aprova o Código de Obras do Município de Porto Barreiro e dá outras providências.
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Leis 449/2014

Vigente
20/12/2014
Aprova o Sistema Viário Municipal de Porto Barreiro e dá outras providências.
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Leis 448/2014

Vigente
20/12/2014
Regulamenta o uso e a ocupação do Solo do Município de Porto Barreiro e dá outras providências.
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Leis 447/2014

Vigente
20/12/2014
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Porto Barreiro e dá outras providências
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Leis 446/2014

Vigente
20/12/2014
Aprova o Plano Diretor Municipal de Porto Barreiro e dá outras providências.
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Leis 445/2014

Vigente
18/12/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2015.
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Leis 444/2014

Vigente
18/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014.
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Leis 443/2014

Vigente
18/12/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 026, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos e normas de ascensão funcional do Município de Porto Barreiro.
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Leis 443/2014

Vigente
18/12/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 026, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos e normas de ascensão funcional do Município de Porto Barreiro.
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Leis 442/2014

Vigente
18/12/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº Lei nº 234/2007, de 26 de Dezembro de 2007, que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
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Leis 441/2014

Vigente
20/11/2014
Declara a Associação Santiago, Pesca Esportiva, entidade de utilidade pública municipal.
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Leis 440/2014

Vigente
14/11/2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
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Leis 439/2014

Vigente
14/11/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014.
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Leis 437/2014

Vigente
30/10/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Leis 436/2014

Vigente
30/10/2014
Altera o Anexo I , da Lei n° 026, de 30 de setembro de 1997, no tocante ao número de vagas, carga horária e nível de vencimento do cargo de provimento efetivo de Assistente Social
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Leis 435/2014

Vigente
30/10/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 026, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos e normas de ascensão funcional do Município de Porto Barreiro e dá outras providências.
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Leis 434/2014

Vigente
09/10/2014
Altera a Lei n° 074/99, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
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Leis 433/2014

Vigente
01/10/2014
Autoriza o Poder Executivo a ceder bens públicos municipais que especifica à Associação dos Municípios do Cantuquiriguaçu.
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Leis 432/2014

Vigente
01/10/2014
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Cantuquiriguaçu.
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Leis 431/2014

Vigente
10/09/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Leis 430/2014

Vigente
25/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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Leis 429/2014

Vigente
11/08/2014
Altera a Lei n° 026/1997, dos cargos do Poder Executivo Municipal e a Lei nº 335/2012, além de outras providências.
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Leis 428/2014

Vigente
18/07/2014
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
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Leis 427/2014

Vigente
18/07/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Leis 426/2014

Vigente
18/07/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Leis 425/2014

Vigente
14/07/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 239/2008, cria e extingue cargos na Câmara Municipal de Porto Barreiro e dá outras providências.
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