Legislação

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Categoria

Status

Ano

Leis 612/2020

Vigente
16/12/2020
LOA 2021
Detalhes

Leis 611/2020

Vigente
11/11/2020
FIXA SUBSIDIO VEREADORES
Detalhes

Leis 610/2020

Vigente
11/11/2020
FIXA SUBSIDIO PREFEITO SECRETARIO
Detalhes

Leis 609/2020

Vigente
15/10/2020
LDO
Detalhes

Leis 609/2020

Vigente
15/10/2020
LDO
Detalhes

Leis 608/2020

Vigente
01/10/2020
CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis 607/2020

Vigente
17/09/2020
CREDITO ADICIONAL
Detalhes

Leis 606/2020

Vigente
08/07/2020
HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA
Detalhes

Leis 605/2020

Vigente
03/04/2020
AUTORIZA PREMIAÇÕES CAMPEONATOS
Detalhes

Leis 604/2020

Vigente
03/04/2020
ALTERA LEI 560/2018 PREVIDENCIIA
Detalhes

Leis 603/2020

Vigente
03/04/2020
CREDITO ADCIONAL
Detalhes

Leis 602/2020

Vigente
26/03/2020
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO SAÚDE
Detalhes

Leis 601/2020

Vigente
26/03/2020
DISPÕE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
Detalhes

Leis 600/2020

Vigente
06/03/2020
REPOSIÇÃO SALARIAL VEREADORES
Detalhes

Leis 599/2020

Vigente
06/03/2020
REPOSIÇÃO PREFEITO - VICE - SECRETARIOS
Detalhes

Leis 598/2020

Vigente
06/03/2020
REPOSIÇÃO GERAL CAMARA
Detalhes

Leis 597/2020

Vigente
06/03/2020
REPOSIÇÃO SALARIAL - EXECUTIVO
Detalhes

Leis 596/2020

Vigente
00/00/0000
INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO
Detalhes

Leis 595/2020

Vigente
22/02/2020
CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes

Decretos 117/2020

Vigente
03/05/2020
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE COMISSÃO
Detalhes

Decretos 115/2020

Vigente
03/05/2020
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE COMISSÃO
Detalhes

Decretos 86/2020

Vigente
07/01/2021
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Detalhes

Decretos 79/2020

Vigente
01/12/2020
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA
Detalhes

Decretos 77/2020

Vigente
19/11/2020
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decretos 76/2020

Vigente
16/11/2020
NOMEIA AGENTE POLÍTICO
Detalhes

Decretos 75/2020

Vigente
28/10/2020
ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS COM MANDATOS DE REPRESENTANTES SE ENCERRANDO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Detalhes

Decretos 74/2020

Vigente
15/10/2020
NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
Detalhes

Decretos 72/2020

Vigente
13/10/2020
DESIGNA SECRETÁRIO
Detalhes

Decretos 71/2020

Vigente
13/10/2020
EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO
Detalhes

Decretos 70/2020

Vigente
09/10/2020
NOMEIA CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL PAULO PINTO DE OLIVEIRA
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Decretos 69/2020

Vigente
30/09/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL PAULO PINTO DE OLIVEIRA.
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Decretos 68/2020

Vigente
30/09/2020
ABRE CRÉDITO ADICIONAL, CONFORME LEI N°608/2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 66/2020

Vigente
16/09/2020
DESIGNA LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA VENDA DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decretos 65/2020

Vigente
16/09/2020
NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO
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Decretos 64/2020

Vigente
11/09/2020
ABRE CRÉDITO ADICIONAL, CONFORME LEI N°607/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 63/2020

Vigente
09/09/2020
DECRETA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 62/2020

Vigente
03/09/2020
DECRETA LUTO OFICIAL
Detalhes

Decretos 62/2020

Vigente
03/09/2020
DECRETA LUTO OFICIAL
Detalhes

Decretos 60/2020

Vigente
14/08/2020
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO DE VERIFICAÇÃO DE INSERVIBILIDADE E/OU DESNECESSIDADE
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Decretos 59/2020

Vigente
14/08/2020
EXONERA A PEDIDO DO CARGO EM COMISSÃO
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