Decretos 7/1998 |
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Vigente |
13/02/1998 |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 6/1998 |
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Vigente |
30/01/1998 |
HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REALIZADO EM CONSEQUÊNCIA DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N°001/97, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 |
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Decretos 5/1998 |
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Vigente |
23/01/1998 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$11.000,00 |
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Decretos 3/1998 |
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Vigente |
09/01/1998 |
ADQUIRE POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEL LOCALIZADO NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE |
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Decretos 2/1998 |
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Vigente |
09/01/1998 |
CONSTITUÍ A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
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Decretos 1/1998 |
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Vigente |
05/01/1998 |
ESTABELECE PERCENTUAIS DE DESCONTOS SOBRE A UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO - UVC, EM DIVERSAS FAIXAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. |
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Lei Complementar 1/1998 |
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Vigente |
00/00/0000 |
INSTITUI SISTEMA VIÁRIO DE MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO. |
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Leis 33/1997 |
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Vigente |
19/12/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 32/1997 |
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Vigente |
19/12/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 31/1997 |
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Vigente |
19/12/1997 |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 30/1997 |
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Vigente |
27/11/1997 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, NA ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - ASSISCOP, DA MICRO REGIÃO DE LARANJEIRAS DO SUL |
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Leis 29/1997 |
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Vigente |
10/11/1997 |
APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 |
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Leis 28/1997 |
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Vigente |
10/11/1997 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL O MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA O PERÍODO DE 1998 À 2001 |
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Leis 27/1997 |
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Vigente |
29/10/1997 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 010/97. DE 02 DE MAIO DE 1997 |
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Leis 26/1997 |
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Vigente |
30/07/1997 |
ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FIXA SEU NÚMERO, NÍVEIS DE VENCIMENTOS, NORMAS DE ASCENSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 25/1997 |
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Vigente |
22/07/1997 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 24/1997 |
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Vigente |
22/07/1997 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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Leis 23/1997 |
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Vigente |
22/07/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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Leis 22/1997 |
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Vigente |
22/07/1997 |
INSTITUI O PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO |
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Leis 21/1997 |
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Vigente |
01/08/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 20/1997 |
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Vigente |
03/07/1997 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM, DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANTÔNIO GALLO, ENSINO DE 1° GRAU, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 20/1997 |
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Vigente |
03/07/1997 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM, DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANTÔNIO GALLO, ENSINO DE 1° GRAU, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 20/1997 |
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Vigente |
03/07/1997 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM, DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANTÔNIO GALLO, ENSINO DE 1° GRAU, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 19/1997 |
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Vigente |
03/07/1997 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM, ÂNGELO LAGO, DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL IRMÃ INÊS VAILATTI, ENSINO DE 1° GRAU, ENTIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 18/1997 |
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Vigente |
03/07/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBAS À COMISSÃO PRÓ-RECUPERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA-LARANJEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 18/1997 |
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Vigente |
03/07/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBAS À COMISSÃO PRÓ-RECUPERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA-LARANJEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS |
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Leis 17/1997 |
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Vigente |
02/07/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 16/1997 |
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Vigente |
01/07/1997 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 001/97, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 15/1997 |
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Vigente |
25/06/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE PARANAENSE DE ENERGIA- COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 13/1997 |
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Vigente |
23/06/1997 |
DECLARA O PROGRAMA VOLUNTARIADO PARANAENSE - PROVOPAR, DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 12/1997 |
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Vigente |
27/05/1997 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DE SOLOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 11/1997 |
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Vigente |
02/05/1997 |
DECLARA O JORNAL "O INDEPENDENTE", ÓRGÃO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO |
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Leis 10/1997 |
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Vigente |
02/05/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 9/1997 |
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Vigente |
02/05/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 8/1997 |
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Vigente |
02/05/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 7/1997 |
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Vigente |
02/05/1997 |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ SA, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E CONSTRUÇÃO DO PASSO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Leis 6/1997 |
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Vigente |
08/04/1997 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 5/1997 |
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Vigente |
06/02/1997 |
INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 4/1997 |
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Vigente |
06/02/1997 |
DISPÕE SOBRE FORMAS E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 3/1997 |
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Vigente |
15/01/1997 |
APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 |
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