Legislação

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Ano

Decretos 163/2021

Revogado
00/00/0000
CANCELADA
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Decretos 126/2021

Revogado
00/00/0000
DECRETO CANCELADO
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Leis 127/2002

Revogado
07/10/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 109/1999

Revogado
19/07/1999
APROA O LOTEAMENTO SÃO JOSÉ NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE, NA FORMA DA LEI
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Decretos 109/1999

Revogado
19/07/1999
APROVA O LOTEAMENTO SÃO JOSÉ NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE, NA FORMA DA LEI
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Decretos 109/1999

Revogado
19/07/1999
APROVA O LOTEAMENTO SÃO JOSÉ NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE, NA FORMA DA LEI
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