Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decretos 28/2016

Vigente
23/03/2016
NOMEIA FUNCIONÁRIOS CONCURSO PÚBLICO
Detalhes

Decretos 27/2016

Vigente
08/03/2016
PONTO FACULTATIVO PÁSCOA
Detalhes

Decretos 26/2016

Vigente
08/03/2016
NOMEIA FUNCIONÁRIOS CONCURSO PÚBLICO
Detalhes

Decretos 25/2016

Vigente
16/03/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 24/2016

Vigente
12/03/2016
NOMEIA EVALDO DE MATOS JUNIOR
Detalhes

Decretos 23/2016

Vigente
12/03/2016
NOMEIA VINÍCIOS BENVENUTTI
Detalhes

Decretos 22/2016

Vigente
12/03/2016
NOMEIA FUNCIONÁRIOS
Detalhes

Decretos 21/2016

Vigente
05/03/2016
HOMOLOGA CONSURSO
Detalhes

Decretos 20/2016

Vigente
02/03/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 20/2016

Vigente
02/04/2016
RENOMEIA O COMITÊ INTERSETORIAL
Detalhes

Decretos 19/2016

Vigente
02/03/2016
EXO AMARILDO PIOVESAM
Detalhes

Decretos 19/2016

Vigente
02/03/2016
EXO AMARILDO PIOVESAM
Detalhes

Decretos 18/2016

Vigente
27/02/2016
NOMEIA FISCAL DE CONVÊNIOS
Detalhes

Decretos 17/2016

Vigente
27/02/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 16/2016

Vigente
19/02/2016
FAMÍLIA PARANAENSE
Detalhes

Decretos 15/2016

Vigente
17/02/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 15/2016

Vigente
17/02/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 15/2016

Vigente
17/02/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 14/2016

Vigente
05/02/2016
SUPLEMENTAÇÃO VIGIASUS
Detalhes

Decretos 14/2016

Vigente
12/03/2016
EVALDO DE MATOS JUNIOR
Detalhes

Decretos 13/2016

Vigente
05/02/2016
AVANÇO FUNCIONÁRIOS
Detalhes

Decretos 12/2016

Vigente
05/02/2016
AVANÇO FUNCIONÁRIOS
Detalhes

Decretos 11/2016

Vigente
05/02/2016
AVANÇO PROFESSORES
Detalhes

Decretos 11/2016

Vigente
05/02/2016
AVANÇO PROFESSORES
Detalhes

Decretos 11/2016

Vigente
05/02/2016
AVANÇO PROFESSORES
Detalhes

Decretos 11/2016

Vigente
05/02/2016
AVANÇO PROFESSORES
Detalhes

Decretos 10/2016

Vigente
02/01/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 10/2016

Vigente
02/01/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 9/2016

Vigente
05/02/2016
HOMOLOGA CONCURSO
Detalhes

Decretos 8/2016

Vigente
29/01/2016
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Detalhes

Decretos 7/2016

Vigente
27/01/2016
CRÉDITO ADICIONAL
Detalhes

Decretos 6/2016

Vigente
20/01/2016
NOMEIA ADRIANA POLEZZE DALASTRA
Detalhes

Decretos 5/2016

Vigente
20/01/2016
TRANSPORTE ESCOLAR
Detalhes

Decretos 4/2016

Vigente
19/01/2016
NOMEIA CONSELHO TUTELAR
Detalhes

Decretos 3/2016

Vigente
19/01/2016
EXO PEDRO ALVES SILVÉRIO
Detalhes

Decretos 2/2016

Vigente
05/01/2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Detalhes

Decretos 1/2016

Vigente
01/01/2016
DECRETA FÉRIAS COLETIVAS
Detalhes

Leis 473/2015

Vigente
02/12/2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o exercício financeiro de 2016
Detalhes

Leis 472/2015

Vigente
05/11/2015
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Porto Barreiro e SAMAE, Estado do Paraná e da outras providencias.
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Leis 471/2015

Vigente
07/10/2015
Autoriza Celebrar Convênio Com Instituto De Assistência Social De Saúde São José E Com A Organização São Lucas, Entidades Sem Fins Lucrativos.
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